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A Receita Federal enviou, em outubro, mais de 22 mil comunicados a empresas beneficiárias do Perse (Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos), alertando sobre o prazo final para adesão ao Programa de Autorregularização Incentivada, que se encerra em 18 de novembro de 2024. O objetivo é ajudar as empresas a evitar riscos fiscais e garantir que estejam em conformidade com os requisitos dos benefícios tributários do Perse.
Quem deve ficar atento?
Das 22.411 empresas notificadas, mais de 6 mil consideraram divergências, como:
- Inadequação aos requisitos do Perse : renúncia fiscal à indevida de R$ 700 milhões em 2024.
- Uso de benefícios fora do período permitido : renúncia fiscal de mais de R$ 100 milhões.
Essas inconsistências foram identificadas por meio da Malha Fiscal Digital e da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades).
Benefícios da Autorregularização
A adesão ao programa até 18 de novembro oferece:
- Redução de 100% em multas e juros : perdão das multas de mora e de ofício e dos juros.
- Condições facilitadas de pagamento .
Como Regularizar
A autorregularização pode ser feita online, sem necessidade de comparação com a Receita Federal. As orientações estão no Portal Gov.br, na seção “Aderir ao Programa de Autorregularização” e na Malha Fiscal Digital – Parâmetro 90.011.
As empresas notificadas deverão verificar o comunicado na caixa postal do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte) no site da Receita Federal. Essa é uma oportunidade de resolver pendências fiscais, evitar litígios e garantir a continuidade dos incentivos do Perse.
Fonte: www .gov .br /receitafederal
